Lei de Biossegurança finalmente éregulamentada

Depois de oito meses de debates a Lei de Biossegurança deixou de ser apenas um projeto. A princípio havia uma preocupação com o número de votos para que a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) liberasse o comércio de produtos geneticamente modificados (OGMs ou transgênicos) e derivados.

Pelas normas, houve um avanço maior para os defensores dos transgênicos que estavam impedidos de comercializar os produtos geneticamente modificados após a lei sancionada em março deste ano, uma vez que não fora regulamentada.    Será formada uma comissão de 27 cidadãos brasileiros, sendo 12 doutores especialistas na área para fazer propostas sobre a ética e assuntos como estes (serão três representantes para cada área: de saúde humana, animal, vegetal e setor do meio ambiente). Os outros 15 serão escolhidos por órgãos do governo e apenas casos mais sérios serão avaliados por um conselho de ministros.

Os 12 doutores serão escolhidos pela lista tríplice da ABC - Academia Brasileira de Ciências, pela SBPC- Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e outras sociedades científicas. Em casos de processo de liberação comercial de OGM e derivados serão exigidos dois terços dos votos da comissão para que o projeto seja aprovado, caso contrário, deverá ser arquivado.

Ainda não foi decidido se existirá um quorum mínimo para as reuniões, pois o presidente Lula acredita que oito (proposta inicial) brasileiros não podem decidir questões polêmicas e complexas como estas pelo País.    Segundo a Lei, quem infringir as novas normas terá que pagar uma multa de até R$ 1,5 milhão, e em caso de reincidência o valor é dobrado. O detalhamento da lei provocou conflito entre os ministérios do governo diretamente envolvidos, ecologistas e defensores da biotecnologia.  

Células-tronco

Em relação às células-tronco embrionárias humanas, poderão ser utilizadas quando o embrião for gerado de fertilização in vitro e não utilizados para gestação. Para isso, é obrigatória a autorização dos genitores e que o embrião esteja viável, congelado e disponível para pesquisa. 

Mesmo antes que a regulamentação seja efetivada, as clinicas de fertilização privadas deverão enviar a documentação ao Ministério da Saúde comunicando a quantidade disponível de embriões congelados em seus bancos, incluindo a viabilidade de cada um. Acredita-se que o Ministério da Saúde vá elaborar uma norma referente a isto no prazo de 30 dias.  

Transgênico ilegal

Como não existiam leis específicas, a soja trangênica foi contrabandeada da Argentina no final dos anos 90. A soja modificada era resistente ao herbicida da Monsanto, porém, na época não houve nenhum estudo para saber se poderia ocorrer impactos posteriores. Com a nova lei, as empresas ficam mais seguras quanto aos seus investimentos. 

De acordo com representantes da Monsanto a CTNBio autorizou o uso comercial da soja resistente a herbicidas (ou soja RR) e do algodão tolerante a insetos (Bollgard) e estão aguardando a autorização para o milho RR, o algodão RR e o milho Yieldgard que é também tolerante a insetos.

  

28/11/2005